POLÍTICA

SENTENÇA

Governador do Amapá é condenado por desviar valores de consignados e perderá cargo

Waldez Góes foi condenado pela Corte Especial do STJ em julgamento realizado na quarta-feira, 6 de novembro
O governador do Amapá poderá recorrer à Corte Superior sem comprometer o exercício do cargo

A Corte Especial do STJ condenou o governador do Amapá Waldez Góes por reter na folha de pagamento dos servidores públicos valores de empréstimos consignados, sem repassá-los às instituições financeiras conveniadas, utilizando-os para saldar outras dívidas públicas.
O fato ocorreu em mandato anterior do político, há mais de dez anos, e Góes agora exerce novo período à frente do governo do Estado, mas o colegiado decidiu decretar a perda do atual mandato, que deve ocorrer quando do trânsito em julgado da condenação.
Em junho do ano passado, o relator Mauro Campbell votou negando provimento às apelações do MP/AP e de Góes, por considerar que os recursos retidos na folha foram usados para saldar parte da dívida do ente estatal, não sendo possível afirmar que o réu tenha agido em proveito próprio ou alheio – a conduta pode ser alcançada por outra tipificação, mas não a do crime de peculato-desvio. O ministro Benedito Gonçalves, revisor, também absolveu o governador por atipicidade da conduta.

Condenação
Por maioria de votos, prevaleceu no julgamento a divergência inaugurada pelo ministro João Otávio de Noronha, para quem “a retenção custou ao Estado despesa adicional” de cerca de R$ 6 milhões, e que o Estado jamais poderia utilizar-se dos negócios particulares dos servidores como ato de sua disponibilidade.
“É um negócio realizado entre particulares – servidores e bancos – e o Estado é apenas intermediário do dinheiro. Os valores não podem ser alcançados pelo administrador para outras finalidades que não o pagamento do empréstimo. Abrir aqui um precedente, vamos ter governador apropriando de milhões de reais de servidores. Qualquer dificuldade financeira, apropria. Gera-se uma anarquia no sistema financeiro nacional.”
Para Noronha, o administrador público traiu a confiança dos servidores, estando presentes os elementos caracterizadores do tipo: “O crime consumou-se com a não transferência dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores. O acusado (…) descumpriu os termos do convênio firmado com as instituições financeiras.”
O ministro chamou a atenção dos colegas para o fato de que tal prática afeta o mercado, na medida em que o risco para as instituições financeiras aumenta, até mesmo privando os servidores do benefício do consignado.
Assim, condenou o governador a 6 anos e 9 meses de reclusão no regime semiaberto; e a pagar ao Estado do Amapá o valor de R$ 6,3 mi atualizados.
Na quarta-feira, 6, o colegiado renovou parte do julgamento, ao reconhecer cerceamento de defesa por consideração no voto do ministro Herman Benjamin de ofício sobre o qual não houve contraditório.
Em nova leitura do voto, o ministro Herman afirmou que há “prova oceânica” e os fatos são “incontroversos” e os depoimentos “devastadores”: “Não há controvérsia entre acusação e defesa sobre tais fatos. O governo tentou justificá-los como crise financeira e com repasses parciais.”
O ministro Og Fernandes, também acompanhado a divergência, destacou: “Tratou-se de uma política governamental, não sendo crível que tudo ocorresse sem a ciência do governador do Estado. O ponto nodal é que não se trata de verba pública. Não se pode conceituar os montantes desviados como verbas públicas. Tratando-se de verbas particulares, não merece guarida a tese da defesa de que seria mera irregularidade administrativa.”
Os ministros Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão também votaram pela condenação na sessão de hoje.

Perda do cargo
Após o resultado, a Corte debateu se Góes deveria perder o atual mandato de governador pela condenação relativa a atos ocorridos em outro mandato eletivo. O ministro Noronha propôs a perda do cargo de Góes: “O ato é de gravidade. A bem da ordem pública, da moral pública, da confiança dos cidadãos do Estado do Amapá, pois esses atos podem se repetir, proponho a perda do cargo.”
Ministro Herman, por sua vez, afirmou: “Ele vai administrar de onde, do presídio? Aqui há uma incompatibilidade absoluta.” Por sua vez, o ministro Luis Felipe Salomão disse que “se é no cargo anterior ou não é para improbidade administrativa. Aqui, como é efeito da condenação, só pode ser para o cargo atual, não pode ser para outro”.
Os ministros Humberto Martins, Jorge Mussi, Mauro Campbell, Benedito Gonçalves e Nancy Andrighi também votaram pela perda do cargo; ficaram vencidos Og Fernandes e Raul Araújo.

Processo: APn 814

Davi Alcolumbre descarta votar PEC da 2ª instância sem conciliação no Senado

Davi Alcolumbre responde com ironias quando questionado sobre movimento no Senado a favor da PEC da 2ª instância

Pressionado por um grupo de 43 senadores a colocar em votação uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para retomar a prisão após condenação em segunda instância, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse nesta terça-feira (12) que pautará apenas aquilo que for objeto de conciliação, sugerindo que a reversão da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) não é uma prioridade.
“Vamos conversar com os líderes, tirar um entendimento comum dos parlamentares. Temos que entender que todas as matérias são importantes para o país. Não podemos priorizar uma matéria em detrimento de outra“, afirmou Alcolumbre em sua primeira manifestação sobre o tema desde a decisão do Supremo, na quinta-feira passada (7).
“Temos que construir um consenso e só vamos conseguir construir um consenso quando vários atores têm a oportunidade de se manifestar e construirmos a maioria. Vamos conversar de todos os assuntos que estão em tramitação, mas a gente só vai pautar aquilo que tiver a conciliação da maioria“, disse o presidente do Senado.
Senadores que querem reverter a decisão do STF ameaçam obstruir as votações para pressionar Alcolumbre.
Ao comentar a pressão dos colegas, Davi disse aos jornalistas que “a gente podia fazer uma nova [Assembleia Nacional] Constituinte. Todo mundo renunciava os mandatos e a gente fazia uma nova Constituinte. Estou disposto a fazer. Se for para o bem do Brasil, a gente faz uma constituinte”.
Indagado se este era o momento oportuno para se fazer isso, ele respondeu:
“Se for esta a prioridade…”
Após a entrevista, a reportagem questionou a presidência do Senado sobre a declaração de Alcolumbre. A assessoria de imprensa do senador informou que ele havia sido irônico ao propor uma nova Constituinte.
Um grupo de 43 senadores (53% do total) que já havia assinado uma carta a favor da manutenção da prisão em segunda instância destinada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, quer ver a PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) votada em plenário até a semana que vem.
Uma ala do grupo quer que Alcolumbre aprecie a matéria já nesta terça-feira (12), mesmo sem um relatório aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que pode ser apresentado em plenário.
Os senadores que defendem esta medida dizem que a obstrução pode começar de imediato, o que comprometeria a votação dos destaques que foram apresentados para alterar a PEC paralela da reforma da Previdência, cuja votação está prevista para a tarde de terça.
Caso Alcolumbre não ceda à pressão nesta semana mais curta por causa da reunião de cúpula dos Brics- grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul-, em Brasília, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), pautará a PEC para apreciação na comissão na quarta-feira da semana que vem (20).
Além da emenda constitucional, Tebet deve pautar também o relatório do senador Marcos do Val (Podemos-ES) tratando do pacote anticrime do governo. Este texto traz uma alteração que garante a prisão após condenação em segunda instância, mas alterando o CPP (Código de Processo Penal). Esta mudança é mais fácil porque não exige 49 votos, mínimo necessário para aprovação de uma PEC.
Por projeto de lei que precisaria ser aprovado por maioria simples na Câmara e no Senado, seria alterado o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
A PEC defende a validade da prisão em segunda instância, mas, no caso de haver recurso para os tribunais superiores (STJ e STF), o juiz poder atribuir ao recurso o chamado efeito suspensivo, para que o réu não seja obrigatoriamente preso depois de condenado em segundo grau.
Assim, acreditam senadores, a prisão está garantida, mas fica aberta uma janela para casos excepcionais, a critério do juiz do caso.

Barroso diz que democracia brasileira é ‘resiliente’ e ‘tem resistido’

Ministro Luís Roberto Barroso minimizou declaração de Eduardo Bolsonaro sobre hipotético retorno do AI-5

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse na tarde de ontem que a “democracia brasileira é bastante resiliente e tem resistido ao longo dos anos”. Barroso participou de evento no Clube Hebraica, em Pinheiros, Zona Oeste de São Paulo.
A declaração foi feita após questionamento sobre se a democracia brasileira tem sido atacada, uma referência à declaração do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, que afirmou na quinta-feira (31) em uma entrevista que, se a esquerda “radicalizar” no Brasil, uma das respostas do governo poderá ser “via um novo AI-5”.
Questionado se há retrocesso de líderes eleitos pelo povo, Barroso disse que não é comentarista político, mas o que lhe chamou a atenção foi a reação da sociedade e a própria reação do Eduardo que voltou atrás e pediu desculpas.
“Eu acho que a democracia brasileira é bastante resiliente, tem resistido ao longo dos anos a momentos muita dificuldade, não foram banais esses 30 anos de democracia brasileira. Temos escândalos como Mensalão, Petrolão, Lava Jato, tivemos 2 impeachments de 2 presidentes da república eleitos por voto popular sem que ninguém cogitasse como solução que não fosse o respeito a legalidade constitucional”, disse o ministro.
Barroso também disse que o caso do impeachment da presidente Dilma seguiu o exemplo constitucional, ainda que do ponto de vista político cada um possa “ter a leitura que quiser”.

“Eu acho que a democracia brasileira é bastante resiliente, tem resistido ao longo dos anos a momentos muita dificuldade, não foram banais esses 30 anos de democracia brasileira. Temos escândalos como Mensalão, Petrolão, Lava Jato, tivemos 2 impeachments de 2 presidentes da república eleitos por voto popular sem que ninguém cogitasse como solução que não fosse o respeito a legalidade constitucional”

Luís Roberto Barroso — Ministro do STF

“Embora o livro da temporada seja o ‘Como as democracias morrem’, acho que nós podemos escrever no Brasil ‘Como as democracias sobrevivem’ porque acho que nós temos resistido apesar de muitas angústias dessa hora.”
De acordo com o ministro, o Brasil teve melhoras em “um continente em que a quebra da legalidade constitucional era a regra.” “Nos 30 anos de democracia nós tivemos instabilidade institucional em um país e em um continente onde a quebra da legalidade constitucional era a regra, tivemos instabilidade monetária, tivemos uma expressiva inclusão social agora abalada pela recessão, mas mesmo assim mais de 30 milhões de pessoas saíram da linha da pobreza, tivemos avanço nos direitos das mulheres, direitos dos negros, direitos da comunidade LGBT, demarcação de terras indígenas.”
Barroso comparou a democracia brasileira a um filme. “A gente na vida não deve se deixar levar hipnotizar por uma fotografia que não pareça boa e deve olhar o filme em perspectiva e acho que o filme da democracia brasileira é um filme relativamente bom. A gente tem de ter paciência para as tempestades”, finalizou.
O Ato Institucional 5 (AI-5) foi baixado no dia 13 de dezembro de 1968, durante o governo de Costa e Silva, um dos cinco generais que governou o Brasil durante a ditadura militar (1964-1985). O AI-5 é considerado um dos atos de maior poder repressivo tomados durante a ditadura, pois resultou na cassação mandatos políticos e suspensão de garantias constitucionais. “Vai chegar um momento em que a situação vai ser igual ao final dos anos 1960 no Brasil, quando sequestravam aeronaves, quando se sequestravam, executavam-se grandes autoridades, cônsules, embaixadores, execução de policiais, de militares”, disse Eduardo.
Pouco depois das 16h deste quarta (30), Eduardo Bolsonaro publicou um novo vídeo em uma rede social no qual voltou a falar sobre o AI-5. “Está tendo uma polêmica aí com relação ao AI-5. Vocês estão vendo aí tudo que está acontecendo com o Chile”, afirma ele, antes da exibição de imagens de manifestações no país sul-americano.
Em seguida, o deputado disse: “O que a esquerda está chamando de protestos [no Chile] e querendo trazer para o Brasil, que na verdade a gente sabe que são vandalismos, depredações e chega a ser, sim, terrorismo. Porque eles querem fazer uma instabilidade política para tirar do poder um presidente que não é de esquerda”. O deputado citou um livro escrito pelo coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, condenado pela Justiça de São Paulo como torturador. No final da quinta-feira-feira, Eduardo Bolsonaro afirmou em entrevista à TV Bandeirantes que “talvez tenha sido infeliz” ao dizer que havia a possibilidade de “um novo AI-5” no Brasil. Declarou ainda que “não existe qualquer possibilidade de isso acontecer.

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