Ex-preposto de deputado federal vive dilema

BR-156: RODOVIA SANGRADA PELA CORRUPÇÃO ENDÊMICA
O deputado federal Vinícius Gurgel indicou Fábio Vilarinho para o DNIT Amapá. Agora, a Polícia Federal quer saber o destino final do dinheiro público que deveria ser usado para melhorar as rodovias amapaenses. Uma das mais atingidas pela corrupção endêmica no Amapá é a rodovia BR-156, que tem início no município de Laranjal do Jari, segue em direção a Macapá, e termina em Oiapoque, após o fim do trecho brasileiro da Ponte do Oiapoque, concluída em 2011.
A situação é tão crítica que recentemente o Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizou ação civil pública, com pedido de urgência, contra a União, o DNIT e o governo do Estado do Amapá. A instituição pede à Justiça Federal que obrigue União e DNIT a realocar as aldeias Tukay, Samaúma, Ywanka, Estrela, Ahumã e Kariá, interceptadas pela obra de pavimentação da rodovia BR-156, no município de Oiapoque. Além disso, quer também a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.
Há mais de 12 anos, conforme o MPF/AP, as obras das aldeias – parte dos projetos de pavimentação e de manutenção da rodovia – são conduzidas sem o devido compromisso pelo Estado do Amapá e a União. A instituição enfatiza que a realocação é uma obrigação estipulada como condicionante na licença de instalação das obras da rodovia, emitida em 2005. É, também, objeto do termo de ajustamento de conduta firmado em 2011 entre o MPF, lideranças indígenas e o Estado do Amapá – primeiro responsável pelas obras.
Por Emanoel Reis

Preso pela Polícia Federal durante a “Operação Pedágio”, deflagrada em Macapá, no dia 27 de junho, o ex-superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Amapá (DNIT/AP), Fábio Vilarinho, está inconformado com os rumos que seu caso vem tomando. Ele já soube, por meio de seus advogados de defesa, que a Justiça Federal pretende prolongar sua permanência no Instituto de Administração Penitenciária do Amapá (Iapen). E isso o abalou profundamente.
Acusado pelo Ministério Público Federal de cobrar até 3% de propina para agilizar pagamentos a empreiteiras em obras de rodovias federais, Vilarinho cumpre prisão preventiva em uma cela mal-ajambrada do Iapen. Nos últimos dias, tem enviado da cadeia mensagens cifradas endereçadas a antigos aliados com dois pedidos recorrentes: ampla cobertura jurídica e a manutenção do mesmo apoio político que tinha antes de ser preso. Caso contrário, ressalta ele em confidência a amigos e familiares, poderá contar ao MPF e à PF tudo o que sabe sobre o esquema criminoso que comandou nos três anos em que esteve à frente do DNIT Amapá.
Informações de agentes penitenciários que estiveram em contato com Fábio Vilarinho, revelam que o ex-superintendente está literalmente “à beira de um ataque de nervos”. A todo momento, reclama da Justiça, apontando uma suposta “arbitrariedade” de quem decretou sua prisão preventiva, queixa-se da qualidade do alimento servido aos presos, jura inocência, sofre de tremores, tem crises de insônia e ansiedade.

O XERIMBABO QUE ENRIQUECEU NO CARGO
Elogiado por uns e visto com reservas por outros, desde que assumiu a superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Amapá (DNIT/AP), em 21 de novembro de 2013, Fábio Vilarinho coleciona polêmicas e denúncias como quem coleciona selos e tampinhas de refrigerante.
Logo no início de sua gestão, apareceu como grande entusista da retomada das obras de conclusão da BR-156. Nas entrevistas que concedeu à imprensa amapaense, costumava repetir que “estrada [era] integração e o Brasil precisa estar integrado, especialmente para esta parte do Norte, compreendida pela imensa floresta amazônica”.
A retórica empolgava os crédulos, mas, atiçava a desconfiança dos céticos.
Com o tempo, os sinais de riqueza de Fábio Vilarinho não passaram despercebidos em Macapá. De xerimbabo do deputado federal Vinícius Gurgel (PL), Vilarinho passou a proprietário de mansões, apartamentos, carros de luxo, joias, lanchas. Uma fortuna amealhada em menos de três anos, tempo em que exerceu o cargo de superintendente do DNIT no Amapá.
Mas, assinalam os agentes, o que Vilarinho sente, mesmo, é uma profunda sensação de abandono pelo grupo político do qual fora destacado integrante. Na cela onde cumpre a determinação judicial, tem deixado escapar, entredentes, que “não pretende cair sozinho”, insinuando que, se não tiver o devido apoio, revelará à PF nomes de figurões da política local que também foram beneficiados com a propina paga pelas empreiteiras.
Nas investigações efetivadas pela Polícia Federal, que sedimentaram a “Operação Pedágio”, aparece com relativa frequência o nome do deputado federal Vinícius Gurgel (PL). Conforme a instituição, por cinco anos consecutivos, o parlamentar comandou o DNIT/AP com plena liberdade na escolha de seus gestores. E, segundo a PF, Fábio Vilarinho sempre apareceu como “amigo pessoal do deputado”, de quem se gabava em público ser o principal preposto no Amapá.
Os recados enviados por Fábio Vilarinho têm dois propósitos distintos, mas, no final das contas, destinam-se a único destinatário. Suas imprecações, aparentemente direcionadas à Justiça, começam a surtir o efeito desejado por ele porque, segundo observações dos agentes contatados, o preso temporário tem recebido a visita de renomados advogados com mensagens reservadas para que mantenha-se calmo.
Por enquanto, a manobra tem sido exitosa. Os queixumes não soaram extemporâneos e Fábio Vilarinho poderá deixar a cadeia com a promessa de duradoura proteção. Dizem, só ele acredita nisso.

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A ROUBALHEIRA NÃO PARA

Outro esquema de corrupção abala as estruturas da Caesa

UMA COMPANHIA SANGRADA SEM DÓ NEM PIEDADE
As descobertas feitas no decorrer das investigações dirigidas pelo promotor de Justiça Afonso Guimarães, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (MPE/GAECO), surpreendem porque revelam a montagem de amplo esquema de corrupção nos porões da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), supostamente controlado por seu diretor-presidente, o advogado Valdinei Santana Amanajás que, assinalam os investigadores, deve ter contado com a colaboração de outros servidores da companhia. Contudo, mais assombroso é saber que as práticas criminosas atribuídas pelo MPE a estas pessoas foram cometidas dentro de uma autarquia que, nos últimos anos, vem resfolegando numa crise financeira sem precedentes em sua história. O grande mal da Caesa sempre foi a corrupção. Mesmo em estado pré-falimentar, ela continua sendo saqueada pelos maus gestores. O resultado disso, você pode conferir nas três reportagens abaixo:
Falta de água tratada atinge mais de 600 mil moradores em Macapá e Santana
Demora na entrega do produto químico ocasionou suspensão do serviço. Caesa prevê retorno gradual a partir as 12h
Por Victor Vidigal, G1 AP — Macapá
11/04/2019 11h18 Atualizado há 2 meses
Os mais de 613 mil moradores de Macapá e Santana amanheceram na manhã desta quinta-feira (11) sem um pingo de água nas torneiras. Mesmo com o anúncio, muita gente diz ter sido pega de surpresa.
O motivo, segundo a Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), foi o atraso na entrega do produto químico utilizado no tratamento do líquido, que é importado de outros estados.
O material chegou em balsa vinda do Pará na manhã desta quinta-feira, informou a Caesa. A previsão é que o processo de tratamento comece a ser feito a partir das 12h e com isso a distribuição seja retomada gradativamente até a noite.
Sem ter como tomar banho e escovar os dentes, os filhos de Lidiane Santos, de 36 anos, deixaram de ir à escola. O problema também prejudica o almoço da família.
“Meus filhos não puderam ir para escola porque não tiveram como tomar banho. E vamos ter que comprar água para fazer o almoço e os serviços de casa vão ficar por fazer”, conta a dona de casa, moradora do bairro Pacoval, na Zona Norte.
(Fonte: https://g1.globo.com/ap/amapa/noticia/2019/04/11/falta-de-agua-tratada-atinge-mais-de-600-mil-moradores-em-macapa-e-santana.ghtml)
O PROBLEMA É ANTIGO E PARECE JAMAIS TER SOLUÇÃO:
Beber água da Caesa é prejudicial à saúde
Publicado em 22 de julho de 2010 às 11:36 AM por Alcinéa Cavalcante.
Praticamente falida, a Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) já não tem dinheiro nem crédito para comprar os produtos químicos usados no tratamento da água.
Atualmente dos sete produtos que deveriam ser usados para tratar a água apenas dois vem sendo utilizados, colocando em risco a saúde da população. Há dias que a água distribuida pela Caesa principalmente nos bairros mais distantes não passa por nenhum tipo de tratamento.
Moradores do bairro Cabralzinho que certa vez mandaram fazer análise da água constataram a falta de tratamento.
Cirurgião-dentista, radiologista e professor universitário, Fabrício Ramos disse ao blog que ele e seus alunos do curso de Odontologia fizeram uma pesquisa para saber qual a quantidade de fluor presente na água da Caesa. O resultado foi zero, ou seja, a Caesa não está usando fluor, produto de grande importância na prevenção da cárie.
(Fonte: https://www.alcinea.com/sem-categoria/este-blog-alerta-mais-uma-vez)”
(…)
Por Emanoel Reis

A operação denominada “Água Fria”, deflagrada na Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), sexta-feira, 14 de junho, pelo Ministério Público do Estado, leia-se Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (MPE/GAECO), está longe de sua conclusão. Em entrevista exclusiva ao site AMAZÔNIA VIA AMAPÁ, concedida na manhã de segunda-feira, 17 de junho, no Complexo Cidadão Zona Sul do MPE, o coordenador da operação, promotor de Justiça Afonso Guimarães, informou que durante a ação policial foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão na casa de empresários e empresas, e na sede da Caesa, localizada na avenida Ernestino Borges, Centro de Macapá. Da mesma forma, foram confiscados documentos e equipamentos eletrônicos. Todo este material está sendo catalogado para, somente após a conclusão dessa primeira fase do trabalho, ser submetido a minuciosa análise.

MALVERSAÇÃO E PECULATO LEVARAM A CAESA À RUÍNA
Sem investimentos nos últimos cinco anos, a Companhia de Água e Esgoto do Amapá está ruindo. Volumosas quantias foram supostamente destinadas para resolver seus incontáveis problemas. Até hoje, tudo ficou na esfera meramente especulativa. Enquanto isso, os servidores são maltratados, a população padece com falta de água potável e os serviços de reparo são deixados pela metadeCLIQUE AQUI PARA LER MAIS

Sobre os envolvidos no esquema, Afonso Guimarães preferiu manter os nomes sob sigilo e, por enquanto, rejeitar a tese da participação de proeminentes dos primeiro e segundo escalões do governo estadual no esquema de superfaturamentos, irregularidades na entrega de mercadorias e direcionamento de licitações.
De acordo com Afonso Guimarães, as investigações realizadas pelo MPE/GAECO abrangem o ano de 2018, gestão do advogado Valdinei Santana Amanajás, e envolvem compra de equipamentos em empresas de pequeno e médio porte com direcionamento de licitações.

ANÁLISE DE MATERIAL APREENDIDO REVELARÁ MODUS OPERANDI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Grupo de Atuação Especial para Repressão ao Crime Organizado (GAECO/AP), iniciou a análise do material apreendido durante a Operação Água Fria. A ação do Gaeco, com apoio da Procuradoria-Geral de Justiça do MP-AP e Gabinete Militar da instituição, ocorreu na Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), residências e três empresas, em Macapá.
De acordo com o coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Afonso Guimarães, a ação ocorreu com o objetivo de coletar provas para a investigação de denúncias da prática de crimes como fraude em dispensa de licitação para a aquisição de materiais hidráulicos para a Caesa, peculato, falsidade ideológica e formação de organização criminosa, ocorridas em 2018, com a finalidade de subtrair dinheiro público.
Conforme apurado nas investigações do Gaeco, a empresa que vendeu para a Caesa não possui, em sua sede, capacidade para o estoque dos produtos comercializados, pois trata-se de uma gráfica, bem como que a Caesa adquiriu materiais com valores superfaturados.
“Fazemos um trabalho preventivo, por meio da expedição de Recomendações para que as instituições não pratiquem atividades ilícitas. Recebemos informações sobre a existência de privilégios para as empresas a respeito de dispensa de licitação. Conseguimos demonstrar superfaturamento de preço e aquisição de material em empresas que não têm relação com os produtos adquiridos”, detalhou o promotor de Justiça.
Afonso Guimarães explicou que, no momento, o valor do dano ao erário está em apuração e por conta disso ainda não foi divulgado, pois a investigação está em fase embrionária.
“A análise da farta documentação e dos equipamentos eletrônicos apreendidos durante a Operação está subsidiando a denúncia. Ao final deste trabalho, iremos ingressar com as devidas ações contra os acusados”, explicou o coordenador do Gaeco.

O promotor de Justiva não quis estabelecer estimativas sobre prejuízos causados aos cofres públicos. No entanto, fontes consultadas pelo site projetam grande volume de recursos públicos que teriam sido desviados da Caesa por meio de fraudes em licitação e ações de peculato. O promotor igualmente relacionou os crimes de falsidade ideológica e associação criminosa que poderão ser atribuídos aos integrantes da quadrilha.
Valdinei Amanajás já esteve à frente da Procuradoria da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), foi diretor-presidente da Fundação Macapá Previdência (Macapaprev) e também atuou como secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Macapá (Semduh), na gestão do prefeito de Macapá, Clécio Luis Vilhena Vieira (REDE).
Nomeado pelo governador Waldez Góes para o cargo de diretor-presidente da Caesa, Valdinei Amanajás tomou posse em julho de 2016, avalizado pelo vice-prefeito de Macapá, Allan Sales, à época politicamente estremecido com Clécio. Para atender o novo aliado, Waldez precisou “sacrificar” Patricia de Cassia da Silva Brito, funcionária de carreira e sua indicada pessoal para o comando da companhia. Conforme Afonso Guimarães, as investigações efetivadas pelo MPE/GAECO não retrocedem aos anos de 2016 e 2017, começo da gestão de Amanajás, restringem-se, somente, a 2018, período de maior atuação dos supostos envolvidos no esquema de corrupção em operação na Caesa.

— Assista entrevista com Afonso Guimarães —

O lado obscuro do Terceiro Setor no Amapá

MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO DO TERCEIRO SETOR
Durante três dias, a reportagem do AMAZÔNIA VIA AMAPÁ procurou endereços e telefones das entidades que constam no Mapa das OSCs do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Também entrou em contato, via e-mail, com a assessoria de Imprensa do Ipea, em Brasília, para ter acesso aos nomes dos responsáveis pelas 2.649 organizações não governamentais amapaenses registradas no Cadastro Nacional de Entidades Sociais.
Depois de sinalizar que repassaria a informação solicitada em formato oficial, a assessoria de comunicação do órgão recuou e manteve-se em silêncio, não mais respondendo as mensagens enviadas pelo site.
O xis da questão, conforme entendimento da advogada Maria Elisa Bessa de Castro, é identificar os órgãos fiscalizadores das atividades do terceiro setor no Amapá que, prossegue ela, devem estar atrelados ao escritório representativo local do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. E pelo levantamento realizado nas últimas semanas, parece difícil localizar esses mecanismos, mesmo que os contatos com o Ipea tenham criado alguma perspectiva nesse sentido.
Conforme Maria Elisa, muita gente ainda desconhece as características do terceiro setor. “Só não entende quem não quer. Hoje em dia, isso é muito fácil. Basta pesquisar no Google. Achei algo aqui. Ouve: o primeiro setor é o governo, que é responsável pelas questões sociais. O segundo setor é o privado, responsável pelas questões individuais. Com a falência do Estado, o setor privado começou a ajudar nas questões sociais, através das inúmeras instituições que compõem o chamado terceiro setor. Ou seja, o terceiro setor é constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que tem como objetivo gerar serviços de caráter público.”
Por Emanoel Reis

A Junta Comercial do Amapá (Jucap) tem em seus arquivos inscrições de entidades denominadas de utilidade pública, ou, organizações da sociedade civil, que deveriam estar trabalhando para a melhoria das condições de vida da população amapaense. No entanto, a maioria não passa disso: mera inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Não possui sede, números na lista telefônica, site ou blog, nem mesmo e-mail. Não presta qualquer serviço à comunidade. Ainda assim, algumas já receberam milhões de reais dos cofres públicos a título de subvenção social sem desenvolver qualquer projeto para atendimento de pessoas vulneráveis.
De acordo com o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, disposto no site do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2.649 organizações da sociedade civil deveriam estar em atividade no Amapá. Este é o numero exato de entidades constantes no Estado inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Sociais do Ipea. Somente em Macapá, 2.007 OSCs estão legalmente autorizadas pelo governo federal para realização de ações voltadas para a promoção da qualidade de vida da população. Entretanto, pouquíssimas pessoas sabem da existência dessas entidades, tampouco conseguem identificar quem são os responsáveis por elas.
Levantamento feito pelo site AMAZÔNIA VIA AMAPÁ identificou que somente no bairro do Perpétuo Socorro existem 254 organizações habilitadas para o desenvolvimento de suas respectivas atividades porque constam no cadastro nacional do Ipea. Mas, mais da metade não possui sede ou endereço comercial. Ou seja, embora estejam certificadas pelo governo federal, e aptas para receber recurso público, fisicamente não existem.
Do mesmo modo, 109 entidades deveriam estar atendendo os moradores do Buritizal. Neste bairro, a reportagem descobriu que duas organizações da sociedade civil aparecem no mapa com o mesmo endereço (Travessa Heráclito Azevedo Coutinho). Ainda no Buritizal, e em situação idêntica, foram encontradas quatro OSCs no mesmo perímetro (Travessa Avó Guardina), algumas funcionam precariamente nas casas de seus idealizadores ou de familiares.
Exceto a Comunidade Evangélica Ministério Labareda De Fogo (Travessa Avó Guardina, 1123 – Buritizal), cuja natureza jurídica apresenta perfil de organização religiosa, as demais são caracterizadas como associações de “natureza privada”. Exemplos: Federação Amapaense de Beach Soccer (Travessa Avó Guardina, 1133 – Buritizal, Macapá – AP – Atividade Econômica: Atividades esportivas não especificadas anteriormente – Natureza Jurídica: Associação Privada); a FFJ (Travessa Avó Guardina, 1058 – Buritizal, Macapá – AP – Atividade Econômica: atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte – Natureza Jurídica: Associação Privada); e ACAAP (Trecho Cinco de Outubro, 741 – Buritizal, Macapá – AP – Atividade Econômica: Atividades de associações de defesa de direitos sociais – Natureza Jurídica: Associação Privada).

 

O Manual de Entidades Sociais, lançado em dezembro de 2014 pelo então ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, apresenta uma série de orientações para quem deseja criar uma organização da sociedade civil. Com pouco mais de 40 páginas, a brochura procura dirimir dúvidas (como o recadastramento semestral no CNES) e estabelecer os princípios para fundação de uma ONG conforme as normativas estabelecidas na Lei Federal Nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015. Embora disponível para download, tem despertado pouco interesse, mesmo de quem já atua, ou pretende atuar, no chamado terceiro setor.

De acordo com a legislação vigente, OSC do terceiro setor é a “(…) entidade privada sem fins lucrativos [aquela] que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva. (…)”
Infelizmente, não é isso o que vem acontecendo no Amapá. Um percentual elevado das 2.649 OSCs amapaenses cadastradas no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada foram criadas para propósito nada alvissareiro. Embora obrigadas a prestação de contas periódicas, muitas existem apenas para apresentar projetos que jamais serão executados, criados para obtenção de recursos que dificilmente serão aplicados na prestação de algum serviço visando o benefício da população carente. Fica tudo na faz-de-conta.

DESAFIOS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
Por Maciana de Freitas e Souza — Assistente Social
Num cenário de avanço do neoliberalismo, pode-se notar a redução do papel do Estado na área social transferindo para o setor privado as atividades que eram desenvolvidas pelas agências estatais. Desse modo, as Organizações da sociedade civil se inserem na dinâmica societária, em busca de respostas para as questões sociais. Nas palavras de Gomes[1](2017, p. 22):
As organizações da sociedade civil (OSC), ou organizações não governamentais (ONGs), não se confundem com o Estado, nem com o mercado. O Estado é reconhecido como o primeiro setor, integrado pela Administração Pública e voltado para a prática da atividade administrativa, sempre com fim público. O segundo setor é integrado pelo mercado. Aqui prospera a livre iniciativa e as atividades com intuito lucrativo. Entidades privadas sem fins lucrativos, como as organizações da sociedade civil (OSC), não se enquadram no primeiro setor, pois não integram a estrutura estatal; tampouco se adequam ao segundo setor, vez que não possuem fins lucrativos. Assim, surge o terceiro setor, integrado por entidades de iniciativa privada, sem fins lucrativos, que prestam atividades de interesse público.
Assim, o Estado pode atuar em parceria com outros atores e, com isso formular alternativas para a realização de atividades sociais, mas é importante analisarmos de forma crítica sem perder de vista que estas também são arenas de lutas e disputas de projetos societários e que seu papel se constitui num processo em que a responsabilização estatal é cada vez menor. Segundo Gonh[2] (2013, p.247)
A atuação do Terceiro Setor tem gerado um universo contraditório de ações coletivas: de um lado elas reforçam as políticas sociais compensatórias ao intermediarem as ações assistenciais do governo; mas de outro lado, elas atuam em espaços associativos geradores de solidariedade e que exercem um papel educativo junto à população, aumentando sua consciência quanto aos problemas sociais e políticos da realidade.
A aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, passa a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração. O Manual Entenda o MROSC[3] nos mostra também o avanço desses espaços na realidade brasileira.
Ha 323 mil OSCs no Brasil, entre fundações e associações sem fins lucrativos, segundo dados da pesquisa Organizações da Sociedade Civil e suas Parcerias com o Governo Federal, que originou o Mapa das Organizações da Sociedade Civil. Essas organizações tem possibilitado a reflexão sobre os padrões sociais brasileiros e o alargamento dos valores democráticos. (2016,p.11)
A medida provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019 que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, determina que a Secretaria de Governo passará a “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”. O Art. 5, inc. XVII e XVIII da Constituição Federal de 1988[4] estabelece:
XVII–é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII–a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Nesse processo, é preciso ter atenção com as relações de poder. A atuação da Secretaria de governo pode refletir princípios, valores e interesses dos grupos dominantes. É importante portanto que as OSCs recorram ao Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade para que as garantias sejam mantidas, considerando-se os riscos que as medidas institucionais dessa intervenção demanda principalmente em organizações que atuam em violações de direitos humanos.

Clécio Luís enfia Macapá no buraco

INOPERANTE — Prefeito Clécio Luís é cobrado pela população pelos estragos em muitos pontos da cidade, provocando indignação de pedestres e motoristas — CLIQUE AQUI