STF declara inconstitucional Lei do Amapá que prevê licença ambiental única

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República foi acolhida pelo colegiado da Suprema Corte Por 9 votos a 1, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (PGR) acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e declarou inconstitucionais trechos … Continuar lendo STF declara inconstitucional Lei do Amapá que prevê licença ambiental única