Waldez assombrado com julgamento no STJ
Por Emanoel Reis
Semblante inalterado, voz firme, falas bem articuladas e gestos comedidos. Este tem sido o personagem interpretado pelo governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), no execício da presidência do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, em entrevistas que vem concedendo para a imprensa nacional, com reflexos, também, na mídia internacional, em assuntos concernentes às queimadas e desmatamentos na região. Para quem não acompanha a realidade amapaense, como os que residem fora do Estado governado pelo pedetista, desconhecem o que vem se passando nos bastidores de sua gestão. Dessa forma, dificilmente perceberá que por trás de toda essa aparência de serenidade está um governante atormentado pela possibilidade de ser condenado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de peculato, no caso referente aos recursos de empréstimos consignados dos servidores públicos.
O julgamento de Waldez Góes vem se arrastando há nove meses, interrompido por três pedidos de vistas. Em junho do ano passado, o pedido foi do ministro João Otávio Noronha. Em setembro foi a vez do ministro Raul Araújo. E em dezembro foi pedido vista pelo ministro OG Fernandes. Nove dos 15 ministros já votaram, sete deles pela condenação: João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Fátima Nancy Andrighi, Humberto Martins, Antonio Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão. O relator do processo, Mauro Campbell Marques e o ministro Bendito Gonçalves votaram a favor do governador.
Servidores prejudicados
Dez anos atrás, Waldez Góes começou a ser denunciado pelo Ministério Público do Estado do Amapá pela utilização ilegal de recursos provenientes dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais junto a instituições bancárias. Na ação pública penal, o MPE pedia a condenação do acusado por ele ter retido os descontos dos empréstimos consignados feitos nos contracheques dos servidores estaduais, dinheiro que deveria ser repassado a estes bancos credores, mas, conforme o MPE, foi desviado pelo então governador. “A conduta apropriatória do GEA, por seus gestores, impedia que os débitos dos consumidores, todos eles servidores do próprio Estado, honrassem os pagamentos dos respectivos empréstimos”, afirmou na denúncia, o promotor de Justiça Afonso Guimarães.
De acordo com o promotor, “em novembro de 2009, o então governador Waldez Góes determinou à sua equipe de governo que a partir daquele mês o repasse dos consignados estava suspenso. E em abril de 2010, o então vice-governador e também acusado Pedro Paulo Dias de Carvalho, assumiu o cargo de governador do Estado, e ao invés de estancar a ilegalidade patrocinada pelo seu antecessor, Pedro Paulo não somente se omitiu na tomada de providências com vista a responsabilidade civil e criminal, mas manteve o regime apropriatório até o final do seu mandato, em concurso com os seus secretários de Planejamento Sebastião Máximo e Nelson Américo [à época também denunciados pelo MPE].”
ARQUIVO AVA
Esta reportagem, divulgada pelo site MIGALHAS JURÍDICAS*, anuncia o parecer do ministro João Otávio de Noronha favorável à condenação de Waldez Góes.
STJ decidirá se condena governador que não repassou a bancos valores retidos de consignados
Em setembro de 2018, a ação penal em trâmite na Corte Especial do STJ, que tem como réu o governador do Amapá Waldez Góes, acusado de peculato-desvio, já apresentava votos divergentes.
A Corte ainda estava decidindo se condenaria o governador por reter na folha de pagamento dos servidores públicos os valores de empréstimos consignados, sem repassá-los às instituições financeiras conveniadas, utilizando-os para saldar outras dívidas públicas. A defesa apontou a crise financeira a justificar o ato.
Na sessão da quarta-feira, 19 [setembro de 2018], o ministro João Otávio de Noronha apresentou voto-vista divergindo do relator, o ministro Mauro Campbell.
Para Noronha, há de se considerar que “a retenção custou ao Estado despesa adicional” de cerca de R$ 6 milhões, e que “jamais o Estado poderia utilizar-se dos negócios particulares dos servidores como ato de sua disponibilidade”. O magistrado explicou que no empréstimo consignado o Estado não manipula dinheiro público e sim particular.
“É um negócio realizado entre particulares – servidores e bancos – e o Estado é apenas intermediário do dinheiro. Os valores não podem ser alcançados pelo administrador para outras finalidades que não o pagamento do empréstimo. Abrir aqui um precedente, vamos ter governador apropriando de milhões de reais de servidores. Qualquer dificuldade financeira, apropria. Gera-se uma anarquia no sistema financeiro nacional.”
Para Noronha, o administrador público traiu a confiança dos servidores, estando presentes os elementos caracterizadores do tipo. “O crime consumou-se com a não transferência dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores. O acusado (…) descumpriu os termos do convênio firmado com as instituições financeiras.”
O ministro chamou a atenção dos colegas para o fato de que tal prática afeta o mercado, na medida em que o risco para as instituições financeiras aumenta, até mesmo privando os servidores do benefício do consignado.
Na conclusão, aplicou pena de seis anos e nove meses de reclusão no regime semiaberto; também condenou o governador a pagar ao Estado do Amapá o valor de R$ 6,3 milhões atualizados.
Ausência de provas
Após a divergência, o ministro Campbell fez a leitura integral do voto (já que não o havia feito na sessão em que Noronha pediu vista).
O voto do ministro considera que os recursos retidos na folha foram usados para saldar parte da dívida do ente estatal, não sendo possível afirmar que o réu tenha agido em proveito próprio ou alheio – a conduta pode ser alcançada por outra tipificação, mas não a do crime de peculato-desvio.
“Não há prova de que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos para a configuração do crime de peculato-desvio previsto no art. 312, já que não há prova nos autos de que o desvio tenha sido feito em proveito próprio ou alheio e ilícito, circunstância também imprescindível para a consumação do delito.”
O ministro Benedito Gonçalves acompanhou o relator, e em seguida o ministro Raul Araújo pediu vista dos autos.
(Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI287818,31047-STJ+decidira+se+condena+governador+que+nao+repassou+a+bancos+valores)
Em novembro de 2013, o então ex-governador Waldez Góes compareceu à 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá para prestar depoimento sobre as acusações formuladas contra ele pelo Ministério Público do Amapá. Mais de R$ 74 milhões pertencentes aos servidores estaduais haviam sido desviados por determinação do então mandatário. Este dinheiro deveria ter sido usado para pagamento dos empréstimos consignados contraídos pelo funcionalismo junto às instituições bancárias. Infelizmente, isso não aconteceu.
Desinformados sobre a medida ilegal determinada pelo próprio governador do Estado, os servidores começaram a receber em suas casas notificações das instituições bancárias informando que, por falta de pagamento de seus débitos, seus nomes estavam sendo negativados no Serviço de Proteção ao Crédito e no Serasa. Muitos ficaram sem créditos e por conta disso passaram a enfrentar grandes dificuldades para movimentar suas contas bancárias e obter crédito no mercado local.
Em seu depoimento, sentado diante do juiz Matias Píeres Neto, Waldez alegou que fora levado à prática de tais ilícitos pelas “consequências da crise mundial”, que teria abalado as finanças públicas, inclusive do Estado do Amapá. O então ex-governador ressaltou, ainda, que “não sabia que o dinheiro era descontado dos servidores e não era repassado às instituições financeiras. E que, nunca ordenou nem por escrito, nem verbalmente, o descumprimento de qualquer das despesas obrigatórias”.
De acordo com as provas apresentadas pelo MP-AP, até dezembro de 2010, os acusados deixaram de repassar somente aos bancos BMG S/A, PINE S/A, INDUSTRIAL e HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, o valor de R$ 68.210.076,90. Pelas mesmas condutas, o acusado respondeu na 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, por atos de improbidade administrativa com pedido de ressarcimento ao erário.
